national legislation
legislação nacional
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laws that apply to the whole country
leis que se aplicam a todo o país
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Exemplos (10)
national legislation = legislação nacional (leis que se aplicam a todo o país)
- The government is preparing new national legislation to protect endangered species.O governo está a preparar nova legislação nacional para proteger espécies ameaçadas.
- Compliance with national legislation is mandatory for all businesses operating in the country.O cumprimento da legislação nacional é obrigatório para todas as empresas que operam no país.
- The proposed national legislation aims to improve public healthcare services.A legislação nacional proposta visa melhorar os serviços de saúde pública.
- Many debates surrounded the introduction of the new national legislation on data privacy.Muitos debates rodearam a introdução da nova legislação nacional sobre privacidade de dados.
- International agreements often require countries to adapt their national legislation.Acordos internacionais frequentemente exigem que os países adaptem a sua legislação nacional.
- The Supreme Court will review the constitutionality of the recent national legislation.O Supremo Tribunal revisará a constitucionalidade da recente legislação nacional.
- The environmental agency enforces strict national legislation against pollution.A agência ambiental impõe rigorosa legislação nacional contra a poluição.
- Changes in national legislation can significantly impact economic policies.Mudanças na legislação nacional podem impactar significativamente as políticas econômicas.
- Advocates are pushing for stronger national legislation to combat discrimination.Defensores estão a pressionar por uma legislação nacional mais forte para combater a discriminação.
- Understanding national legislation is crucial for citizens and legal practitioners alike.Compreender a legislação nacional é crucial para cidadãos e profissionais do direito.