statutory authority

Exemplos (10)

• The council was granted statutory authority to regulate local planning.O conselho recebeu autoridade estatutária para regulamentar o planejamento local.
• Every government agency operates under some form of statutory authority.Toda agência governamental opera sob alguma forma de autoridade estatutária.
• The new law clarifies the statutory authority of the environmental protection agency.A nova lei esclarece a autoridade estatutária da agência de proteção ambiental.
• Without proper statutory authority, their actions would be deemed illegal.Sem a devida autoridade estatutária, suas ações seriam consideradas ilegais.
• Does this department have the statutory authority to impose such fines?Este departamento tem a autoridade estatutária para impor tais multas?
• The board exercises its statutory authority to ensure compliance.O conselho exerce sua autoridade estatutária para garantir a conformidade.
• A body created by an act of parliament often possesses statutory authority.Um órgão criado por um ato parlamentar frequentemente possui autoridade estatutária.
• They challenged the decision, arguing it exceeded the organization's statutory authority.Eles contestaram a decisão, alegando que ela excedia a autoridade estatutária da organização.
• The police derive their statutory authority from various acts and regulations.A polícia deriva sua autoridade estatutária de várias leis e regulamentos.
• It is crucial to understand the limits of your statutory authority.É crucial entender os limites de sua autoridade estatutária.