constitutional

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direito constitucional

A fundamental right guaranteed to citizens by a constitution.

Um direito fundamental garantido aos cidadãos por uma constituição.

direito constitucional

The body of law which defines the role, powers, and structure of different entities within a state.

Relacionado aos princípios fundamentais pelos quais um estado é governado.

A formal change or addition to a country's constitution.

reforma constitucional

The process of making changes to a country's constitution.

O processo de fazer alterações na constituição de um país.